Número de referência
Nome
LOI n° 2004-204
du 9 mars 2004
portant adaptation de la justice aux évolutions de la criminalité. Chapitre IV.
- Du mandat d'arrêt européen et des procédures de remise entre Etats membres résultant de
la décision-cadre du Conseil de l'Union européenne du 13 juin 2002 -
Origem
Não
Data de publicação
22/05/2012
Categorias
- Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros
- Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros
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