Número de referência
Nome
Act of 29 April 2004 implementing the Framework Decision of the Council of the
European Union on the European Arrest Warrant and the surrender procedures
between the Member States of the European Union (the Surrender Act). Netherlands
Origem
Não
Data de publicação
21/05/2012
Categorias
- Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros
- Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros
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