Biblioteca Judicial
Busca na Biblioteca
Número de referência
Nome
Declarations of Bulgaria
Origem
Não
Data de publicação
13/12/2011
Categorias
- Acto do Conselho, de 29 de Maio de 2000, que estabelece, em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia
- Acto do Conselho, de 29 de Maio de 2000, que estabelece, em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia
Propriedades
Originador
Ferramentas da RJE
Arquivos adicionais


 
  • © 2017 RJE. Todos os direitos reservados.