Biblioteca Judicial
Busca na Biblioteca
Número de referência
Nome
Implementation of Council Framework Decision 2006/783/JHA on the application of the principle of mutual recognition to Confiscation Orders: information in accordance with Article 3 and declarations in accordance with Articles 7(5) and 19(2)
Origem
Não
Data de publicação
30/11/2011
Categorias
- Notificações
- Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda
- Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda
Propriedades
Originador
Ferramentas da RJE
Arquivos adicionais


 
  • © 2017 RJE. Todos os direitos reservados.