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Número de referência
Nome
Implementation by Sweden of Council Framework Decision 2006/783/JHA on the application of the principle of mutual recognition to confiscation orders - information pursuant to Article 3 and declarations pursuant to Articles 7(5) and 19(2). Pdf
Origem
Não
Data de publicação
16/11/2011
Categorias
- Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda
- Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda
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