Número de referência
Nome
Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal
Origem
Não
Data de publicação
07/09/2011
Categorias
- Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal
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