Número de referência
Nome
Versão consolidada da certidão relativa à execução de sanções pecuniárias (Pdf)
Origem
Não
Data de publicação
08/08/2011
Categorias
- Formulários
- Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias
- Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias
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