Número de referência
Nome
Notifications under Article 105 of the EPPO Regulation by Slovakia Conflicts of jurisdiction
Origem
Não
Data de publicação
11/07/2023
Categorias
- Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal
- Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal
Propriedades
Link para documento
Originador
Links Externos
Ferramentas da RJE
Arquivos adicionais