Número de referência
Nome
Implementation of Council Framework Decision on financial penalties (March 2023)
Origem
Não
Data de publicação
13/03/2023
Categorias
- Estado de implementação
- Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias
- Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias
Propriedades
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