Número de referência
Nome
Table of implementation: 2016/1919/EU, Legal aid for suspects and accused persons in criminal proceedings and for requested persons in European arrest warrant proceedings
Origem
Não
Data de publicação
19/02/2021
Categorias
- Estado de implementação
- Diretiva (UE) 2016/1919 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa ao apoio judiciário para suspeitos e arguidos em processo penal e para as pessoas procuradas em processos de execução de mandados de detenção europeus
- Diretiva (UE) 2016/1919 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa ao apoio judiciário para suspeitos e arguidos em processo penal e para as pessoas procuradas em processos de execução de mandados de detenção europeus
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