Número de referência
Nome
Declarações de Portugal ao abrigo da Decisão-quadro relativa ao Mandado de
Detenção Europeu (2002/584/JAI)
Origem
Não
Data de publicação
02/08/2011
Categorias
- Notificações
- Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros
- Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros
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