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Número de referência
Nome
EU Regulation 2018/1805 Freezing Certificate Form - PT
Origem
Não
Data de publicação
03/08/2020
Categorias
- Regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda
- Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de confisco
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