Número de referência
Nome
Additional notifications on the implementation of Framework Decision on conflicts of jurisdiction by Spain
Origem
Não
Data de publicação
21/02/2020
Categorias
- Notificações
- Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal
- Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal
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