Número de referência
Nome
Act on the National Implementation of the Provisions of a Legislative Nature in the
Framework Decision on Probation Measures and Alternative Sanctions within the
European Union and on the Application of the Framework Decision
(1170/2011)
Origem
Não
Data de publicação
10/01/2020
Categorias
- Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções
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