Número de referência
EJN/2019/96
Nome
52nd Plenary EJN - Conclusions on current developments on the application of the EAW
Origem
Não
Data de publicação
27/05/2020
Categorias
- Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros
- Decisão 2008/976/JAI do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, sobre a Rede Judiciária Europeia
- Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros
- Decisão 2008/976/JAI do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, sobre a Rede Judiciária Europeia
Propriedades
Link para documento
Originador
Links Externos
Ferramentas da RJE
Arquivos adicionais