Número de referência
Nome
Manual sobre a tranerência de pessoas condenadas a penas privativas
da liberdade na União Europeia
(2019/C 403/02)
Origem
Não
Data de publicação
02/12/2019
Categorias
- Manuais
- Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sente
- Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sente
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