Número de referência
Case C-303/05
Nome
Processo C-303/05. Advocaten voor de Wereld VZW contra Leden van de Ministerraad.
Pedido de decisão prejudicial: Arbitragehof - Bélgica.
Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Artigos 6.º, n.º 2, e 34.º, n.º 2, alínea b), UE
Origem
Não
Data de publicação
19/07/2011
Categorias
- Jurisprudência
- Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros
- Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros
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