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Número de referência
Nome
The Principle of Ne Bis in Idem in Criminal Matters in the Case Law of the Court of Justice of the European Union
Origem
Não
Data de publicação
13/12/2017
Categorias
- Eurojust Decision
- Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal
- Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal
- Eurojust Decision
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