Número de referência
Nome
Formulário 5
Informações relativas à execução da decisão sobre uma sanção pecuniária
(para além de reconhecimento total e execução total)
Artigos 9.º, 11.º, 12.º e 14.º da Decisão-Quadro 2005/214/JAI
Origem
Não
Data de publicação
05/07/2017
Categorias
- Formulários
- Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias
- Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias
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