Número de referência
Nome
Formulário 4
Informações sobre o reconhecimento parcial ou o não reconhecimento total da decisão de aplicação de uma sanção pecuniária
(para além de reconhecimento total e execução total)
Artigos 4.º, 7.º, 14.º e 20.º da Decisão-Quadro 2005/214/JAI
Origem
Não
Data de publicação
05/07/2017
Categorias
- Formulários
- Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias
- Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias
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