Número de referência
Nome
Formulário 3
Execução total da decisão relativa a uma sanção pecuniária
em conformidade com o artigo 14.º, alíneas d) e e), da Decisão-Quadro 2005/214/JAI
Origem
Não
Data de publicação
05/07/2017
Categorias
- Formulários
- Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias
- Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias
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