Número de referência
Nome
Loi relative à l’application du principe de
reconnaissance mutuelle aux décisions relatives à des mesures de
contrôles prononcées à titre d’alternative à la détention préventive
Origem
Não
Data de publicação
16/06/2017
Categorias
- Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva
- Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva
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