Número de referência
Nome
Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009,
relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência
em processo penal
– Notificação da Itália
Origem
Não
Data de publicação
16/02/2017
Categorias
- Notificações
- Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal
- Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal
Propriedades
Link para documento
Originador
Links Externos
Ferramentas da RJE
Arquivos adicionais