Número de referência
Nome
Implementation of the Framework Decision on the execution in the European Union of orders freezing property or evidence. November 2016
Origem
Não
Data de publicação
01/12/2016
Categorias
- Estado de implementação
- Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas
- Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas
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