Número de referência
Nome
Decisão-Quadro do Conselho 2008/909/JAI relativa à aplicação do
princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que
imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos
da execução dessas sentenças na União Europeia
– Declarações ao abrigo dos artigos 7.º, n.º 4, e 28.º, n.º 2
Origem
Não
Data de publicação
20/10/2016
Categorias
- Notificações
- Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sente
- Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sente
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