Número de referência
Nome
Regulamento (UE) N. o 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de junho de 2013
relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil
Origem
Não
Data de publicação
04/04/2016
Categorias
- Directiva 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de protecção
- Directiva 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de protecção
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