Número de referência
Legislative Decree 15 february 2016, n. 37
Nome
Decreto Legislativo 15 febbraio 2016, n. 37
Origem
Não
Data de publicação
29/03/2016
Categorias
- Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias
- Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias
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