Número de referência
Legislative Decree 15 february 2016, n. 29
Nome
Decreto Legislativo 15 febbraio 2016, n. 29
Origem
Não
Data de publicação
29/03/2016
Categorias
- Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal
- Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal
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