Número de referência
Explanatory report on National Legislation of FD Supervision Measures
Nome
Schema di D.Lgs. - Diritto interno alla decisione quadro 2009/829/GAI del Consiglio sull’applicazione del principio del reciproco riconoscimento alle decisioni sulle misure alternative alla detenzione cautelare - Relazione
Origem
Não
Data de publicação
29/03/2016
Categorias
- Relatórios
- Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva
- Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva
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