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Número de referência
Nome
Handbook for judges, prosecutors and other Competent authorities on how to issue and Execute a request for enforcement of a freezing Order, in accordance with Council Framework Decision 2003/577/jha of 22 july 2003
Origem
Não
Data de publicação
24/06/2014
Categorias
- Manuais
- Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas
- Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas
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