Número de referência
Nome
Statements by the Republic of Austria on the
Convention of 29 May 2000 on Mutual Assistance in Criminal Matters between the Member
States of the EU. Amendment to statement on art. 24. 2016
Origem
Não
Data de publicação
11/03/2016
Categorias
- Acto do Conselho, de 29 de Maio de 2000, que estabelece, em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia
- Acto do Conselho, de 29 de Maio de 2000, que estabelece, em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia
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