Número de referência
Nome
Certidão
a que se refere o artigo 4.º da DecisãoQuadro 2008./909/JAI do Conselho de 27 de Novembro de
2008
relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças
em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas
de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia
Origem
Não
Data de publicação
09/02/2016
Categorias
- Formulários
- Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sente
- Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sente
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