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Número de referência
Nome
Declaration by the Slovak Republic regarding Council Framework Decision 2009/948/JHA on prevention and settlement of conflicts of exercise of jurisdiction in criminal proceedings. Art. 14 (1).
Origem
Não
Data de publicação
04/08/2015
Categorias
- Notificações
- Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal
- Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal
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