Número de referência
Nome
Notification by the Slovak Republic regarding Framework Decision 2008/947/JHA on the
application of the principle of mutual recognition to judgments and probation decisions with a
view to the supervision of probation measures and alternative sanctions. Art. 23 (4).
Origem
Não
Data de publicação
04/08/2015
Categorias
- Notificações
- Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções
- Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções
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