Número de referência
Nome
Notification on the implementation of Framework Decision on conflicts of jurisdiction by Denmark. Competent authorities and languages.
Origem
Não
Data de publicação
11/05/2015
Categorias
- Notificações
- Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal
- Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal
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