Número de referência
Nome
Convention on Mutual Assistance in Criminal Matters between the Member States of the EU and the Protocol to that Convention - Ratification by Austria. 2015.
Origem
Não
Data de publicação
11/05/2015
Categorias
- Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia
- Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia
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