Número de referência
Nome
Livro Verde
sobre a obtenção de provas em matéria penal entre Estados-Membros e a garantia de
admissibilidade dessas provas
Origem
Não
Data de publicação
26/09/2014
Categorias
- Acervo de Schengen tal como referido no n.o 2 do artigo 1.o da Decisão 1999/435/CE do Conselho
de 20 de Maio de 1999
- Acto do Conselho, de 29 de Maio de 2000, que estabelece, em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia
- Acervo de Schengen tal como referido no n.o 2 do artigo 1.o da Decisão 1999/435/CE do Conselho
de 20 de Maio de 1999
- Decisão-Quadro 2008/978/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativa a um mandado europeu de obtenção de provas destinado à obtenção de objectos, documentos e dados para utilização no âmbito de processos penais
- Acto do Conselho, de 29 de Maio de 2000, que estabelece, em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia
- Acervo de Schengen tal como referido no n.o 2 do artigo 1.o da Decisão 1999/435/CE do Conselho
de 20 de Maio de 1999
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