Número de referência
Nome
Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho de 27 de novembro de 2008 relativa à
aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal
que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da
execução dessas sentenças na União Europeia
– Notificação pela França
Origem
Não
Data de publicação
30/06/2014
Categorias
- Notificações
- Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sente
- Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sente
Propriedades
Link para documento
Originador
Links Externos
Ferramentas da RJE
Arquivos adicionais