Número de referência
Nome
Annex to the Report on the implementation of the FD on prevention and settlement of conflicts of exercise of jurisdiction in criminal proceedings
Origem
Não
Data de publicação
12/06/2014
Categorias
- Relatórios
- Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal
- Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal
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