Número de referência
Nome
Table of Implementation: 2008/913/JHA. Racism and xenophobia of 28 November 2008
Origem
Não
Data de publicação
06/05/2014
Categorias
- Estado de implementação
- Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia.
- Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia.
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