Número de referência
Nome
Osvědčení podle článku 10 rámcového rozhodnutí Rady 2009/829/SVV ze dne 23. října 2009 o uplatňování zásady vzájemného uznávání na rozhodnutí o opatřeních dohledu jako alternativy zajišťovací vazby mezi členskými státy Evropské unie
Origem
Não
Data de publicação
26/03/2014
Categorias
- Formulários
- Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva
- Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva
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