Biblioteca Judicial
Busca na Biblioteca
Número de referência
Nome
Notification on the implementation of Framework Decision on conflicts of jurisdiction by Czech Republic
Origem
Não
Data de publicação
07/03/2014
Categorias
- Notificações
- Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal
- Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal
Propriedades
Originador
Ferramentas da RJE
Arquivos adicionais


 
  • © 2017 RJE. Todos os direitos reservados.