Número de referência
Nome
Potrdilo iz člena 19
Okvirnega sklepa Sveta 2009/829PNZ
Poročilo o kršitvi nadzornega ukrepa in/ali drugih ugotovitev, ki bi lahko imela za posledico sprejetje nadaljnje odločbe
Origem
Não
Data de publicação
04/03/2014
Categorias
- Formulários
- Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva
- Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva
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