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Número de referência
Nome
Annex to Report from the Commission on Framework Decisions on Probation, Custodial Sentences and Supervision Measures; 2014. Tables of implementation and Declarations
Origem
Não
Data de publicação
07/02/2014
Categorias
- Relatórios
- Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva
- Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva
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