Número de referência
Nome
Sprawozdanie Komisji dla parlamentu europejskiego
i Rady z postępów we wdrażaniu przez państwa członkowskie decyzji
ramowych 2008/909/WSiSW, 2008/947/WSiSW oraz 2009/829/WSiSW
Origem
Não
Data de publicação
07/02/2014
Categorias
- Relatórios
- Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva
- Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva
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