Número de referência
Nome
Relatório sobre a aplicação da Decisão
-
Quadro 2008/913/JAI do
Conselho relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e
manifestações de racismo e xenofobia
Origem
Não
Data de publicação
03/02/2014
Categorias
- Relatórios
- Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia.
- Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia.
Propriedades
Link para documento
Originador
Links Externos
Ferramentas da RJE
Arquivos adicionais