Número de referência
Nome
Transposição da Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de Novembro
de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e
manifestações de racismo e xenofobia. Luxemburgo
Origem
Não
Data de publicação
20/01/2014
Categorias
- Notificações
- Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia.
- Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia.
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