Número de referência
Nome
Implementation of the Council Framework on prevention and settlement of conflicts of exercise of jurisdiction. Notification of declarations made by Hungary
Origem
Não
Data de publicação
31/10/2013
Categorias
- Notificações
- Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal
- Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal
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