Número de referência
Nome
Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, relativa
à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e
xenofobia
Relatório da Alemanha sobre a execução do artigo 10.º, n.º 2, da Decisão-Quadro
Origem
Não
Data de publicação
10/04/2013
Categorias
- Notificações
- Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia.
- Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia.
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