Número de referência
Nome
Formulario Word del Certificado sobre el incumplimiento de una medida de vigilancia alternativa a la prisión provisional -
Informe de incumplimiento de una medida de vigilancia y otros datos que puedan dar lugar a la adopción de cualquier resolución ulterior. Art. 19. España.
Origem
Não
Data de publicação
04/04/2013
Categorias
- Formulários
- Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva
- Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva
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